Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de louvor pela participação no Evento: 'Talentos que inspiram"- homenageados 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, Manifesta votos de louvor pela participação no Evento: 'Talentos que inspiram"- homenageados 2025.

01 Adonielton Passos da Silva – Modelo e Figurante
02 Anna Gabriela Gomes de Araújo – Miss Planalto Central
03 Anna Luiza Magalhães de Araújo – modelo e atriz
04 Anne Nunes – modelo Ravage
05 Ayshilla Jully Monteiro Smaniotto
06 Bruna Carla Xavier Soares – Miss Vila Planalto
07 Bruna Micaele Pereira dos Santos – Miss Brazlândia
08 Bruno Davi Monteiro
09 Carla Oliveira – Miss Águas Claras
10 Cauany Camily Souza Silva – modelo, Miss e figurante
11 Chris Melchior – modelo Ravage
12 Cláudia Batista – Atriz
13 Clécia Cândido Valadão – Coordenadora
14 Denyse Castro Monteiro Miranda – Miss Ceilândia teen 2023
15 Eduarda Souza – Miss Ceilandia
16 Edilane Nunes dos Santos – Creendeciamento Miss Brasília
17 Elisabete Cristina da Silva Monteiro
18 Elloa Crystine Fontenele Barros – Modelo e Miss Fashion Kids Brasília 2025
19 Estefany Silva Batista – Miss, modelo e Influencer
20 Ezequias Paiva Monteiro
21 Fernanda Sátiro – modelo e figurante
22 Gabriel Moura – modelo e ator
23 Gabriele Mendonça – Miss Taguatinga
24 Geovana Silva – Miss Vicente Pires
25 Giovanna Lima Carvalho – Miss Grand Park Way
26 Giovanna Veras – Miss Teen Gama
27 Hellen Marine – Modelo, Figurante, Bailarina, Amazônas
28 Heloisa Paz Amorim – Miss Top Model Distrito Federal 2025
29 Izabel da Silva Albernaz – modelo
30 Jack Figueiredo – Modelo, Figurante
31 Jeane Mesquita Lopes – atriz e modelo
32 Jessica Coimbra de Souza – Administrativo Ravage
33 Jessica Ferreira – modelo Ravage
34 Jéssica de Sousa Nunes – Miss Top Model Goiás
35 Kairon Angelo – Modelo e ator
36 Kátia de Souza Vasconcelos – Comunicadora Portal 91 de Ceilândia DF
37 Kamila Lorrane – Miss Teen Ceilândia
38 Kamila Magna Soares Brito – Booker Ravage Brasília
39 Kariny Almeida Castelo – Miss internacional
40 Keila Cristina da Silva Rocha – modelo e figurante
41 Loan Samuel da Silva Monteiro – Mister international
42 Lohanne Profeta Dos Reis – modelo, atriz e digital enfluencer
43 Luciana de Mônaco – Atriz
44 Luna Teixeira – Miss Distrito Federal Teen e Modelo lumen model
45 Manuela Silva de Lima – Modelo
46 Mariana Candido Valadão – Miss Teen Model Brasil 2025
47 Maria de Nazaré Silva dos Santos – Consultora de imagem, atuante nos direitos das pessoas com deficiência e figurante
48 Maria Luísa – Miss Águas Lindas De Goiás
49 Maria Rita – Miss Cidade Ocidental
50 Marítza Martins – Miss Grand Distrito Federal
51 Mateus Moreira – Atleta e modelo PCD
52 Mayara Gabriela Amorim – CEO Ravage
53 Melissa Crhistiane Ferreira – Miss Grand Guará 2025
54 Milena Braga – Miss Teen Ceilândia Sul
55 Nathalie Mendes – modelo Ravage
56 Natália da Silva Lima – Miss Águas Claras
57 Nitinha Inácio – Atriz
58 Rafaella Simas Lemos – Miss Sudoeste
59 Rafaela de Oliveira Miotti Fonsêca – Miss Plano Piloto
60 Raissa Martins – Atriz, modelo, miss
61 Raquel Aragão – Miss Asa Sul
62 Rhuan Faria – modelo Ravage
63 Rebbeca Moniz – Miss Teen Taguatinga
64 Rosele Fabulosa – cantora e figurante
65 Samuel José Silva Honório – modelo PCD
66 Sara Moreira – PCD, modelo, Consultora de Imagem, estilista e figurante
67 Simone Adornelas de Araújo – Atriz
68 Sofia Kellen – Miss Santa Maria (2022) e bailarina
69 Sophie Rafaela – Miss Teen Águas Claras
70 Stéfane Rodrigues – modelo, Miss Top Model Uruguay Fashion Internacional 2021 e atriz
71 Stéfanny Oliveira – Miss Samambaia
72 Tainná Lôbo Silva – Miss Grand Águas claras
73 Talita Silva de Macedo – Miss Plano Piloto 2023
74 Thaynara Nunes Dos Santos – Produtora Miss Brasília
75 Tuane Nunes dos Santos – Preparadora Oficial do Miss Brasília e Miss Brasil
76 Victor Umeda – modelo Ravage
77 Vicktoria Lauane Alves da Silva – Ceilândia Norte
78 Vilma Alcântara – modelo e atriz
79 Vitoria Aguiar – Miss Brasília
80 Wallysson Gomes Mesquita – ator e modelo
81 Wallisson Silva – modelo Ravage
82 Weydon de Novais Santos – Gestor de Provas
83 Wênya Kethlen Souza Silva – modelo
84 Yago Santos Nunes – Modelo

 A presente Moção de Louvor tem por objetivo reconhecer e enaltecer a participação no evento “Talentos que Inspiram – Homenageados 2025”, iniciativa que celebra pessoas que, por meio de suas habilidades, dedicação e exemplos de vida, contribuem para o fortalecimento da cultura, da cidadania e do desenvolvimento social.

Os homenageados representam inspiração para a comunidade, pois demonstram que talento aliado ao compromisso gera impacto positivo e promove valores como ética, solidariedade e inovação. Ao prestigiar esses cidadãos, a Câmara Legislativa reafirma seu papel de incentivar ações que valorizem o mérito, a diversidade e a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Diante disso, é justo e necessário que esta Casa Legislativa manifeste votos de louvor aos participantes do referido evento, reconhecendo sua contribuição para o engrandecimento do Distrito Federal e para a promoção de iniciativas que transformam vidas.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Autoria: Comissão de Eonomia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025, o qual altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do referido convênio. 

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, encaminha o processo que visa homologar o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.

O referido convênio foi celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e tem como objetivo incluir o Distrito Federal na cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023. A inclusão na referida cláusula autoriza o Distrito Federal a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.

A proposta de homologação se baseia nos seguintes pontos:

Aperfeiçoamento da Sistemática: A homologação por esta Casa Legislativa aperfeiçoa a sistemática autorizada ao Distrito Federal, atendendo às exigências do art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não Caracterização de Renúncia de Receita: Conforme o Parecer Jurídico nº 197/2025 PGDF/PGCONS, a transação tributária, por sua natureza jurídica de concessões mútuas entre o Fisco e o contribuinte, não se caracteriza como renúncia de receita para os fins do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Dispensa de Estudos de Impacto: Devido a não veicular aumento de despesa, nem benefício ou qualquer forma de desoneração fiscal, a proposição dispensa os estudos de impacto orçamentário-financeiro e econômico previstos na LRF e na Lei nº 5.422/2014.

Diante da importância desta medida para a adequação da legislação tributária distrital e para o aperfeiçoamento da gestão da dívida ativa, submete-se o presente Projeto de Decreto Legislativo à apreciação dos Senhores Parlamentares.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 36, de 11 de abril de 2025 e nº 84, de 4 de julho de 2025

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Ficam homologados os seguintes convênios ICMS, que alteram o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal: 

I - Convênio ICMS nº 36, de 11 de abril de 2025; e 

II - Convênio ICMS nº 84, de 4 de julho de 2025. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação, produzindo efeitos: e 

I - em relação ao Convênio ICMS nº 36/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026; II - em relação ao Convênio ICMS nº 84/2025, a partir da data de ratificação nacional do convênio, ressalvada a cláusula segunda, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade homologar os Convênios ICMS nº 36, de 11 de abril de 2025, e nº 84, de 4 de julho de 2025, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Esses instrumentos alteram o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que disciplina a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.

Os convênios atualizam e ampliam a lista de produtos alcançados pela isenção, incluindo novos itens e promovendo ajustes técnicos necessários à correta aplicação da legislação tributária. As alterações buscam adequar o tratamento fiscal às necessidades contemporâneas da política de saúde, permitindo maior efetividade na aquisição pública de medicamentos e otimizando o uso de recursos destinados ao atendimento das demandas do setor.

A Secretaria de Estado de Economia registra que as medidas envolvem renúncia de receita, motivo pelo qual foram elaborados os estudos de impacto orçamentário-financeiro exigidos pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei Distrital nº 5.422/2014 e pelo Decreto nº 41.496/2020. Conforme informado nos autos, a renúncia estimada foi incorporada às projeções constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, atendendo às determinações legais aplicáveis.

A homologação legislativa constitui requisito obrigatório para que o Distrito Federal possa aplicar os convênios em seu território, garantindo segurança jurídica, aderência às normas pactuadas pelo CONFAZ e regularidade na execução das políticas públicas de saúde que dependem do tratamento tributário diferenciado.

Diante da regularidade jurídica e fiscal da matéria e da relevância social das medidas propostas, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e deliberação dos(as) Senhores(as) Parlamentares.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa